Apresentação

Na Rodada de Licitações dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa serão ofertadas as áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, ltapu e Sépia, na Bacia de Santos.

De acordo com a Lei 12.276/2010, a cessão onerosa é um regime de contratação direta de áreas específicas de petróleo da União para a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras. A lei concedeu à Petrobras o direito de extrair até cinco bilhões de barris de petróleo equivalente de áreas não concedidas localizadas no pré-sal, conforme detalhado no Contrato de Cessão Onerosa, firmado entre a União e a Petrobras.

Considerando a limitação legal quanto ao volume máximo a ser extraído no Contrato de Cessão Onerosa e a existência de volumes excedentes aos contratados, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), por meio da Resolução CNPE nº 06/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/04/2019, autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a realizar a Rodada de Licitações de Partilha de Produção para os Volumes Excedentes aos contratados sob o regime de Cessão Onerosa em áreas do Pré-sal, doravante, Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. No mesmo ato normativo, o CNPE aprovou os parâmetros técnicos e econômicos das áreas ofertadas, os quais foram retificados pela Resolução CNPE nº 08/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/05/2019.

Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 12.351, de 22/12/2010, e do Decreto 9.041, de 2/5/2017, a Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras foi notificada a se manifestar em um prazo máximo de trinta dias, contados da publicação da Resolução CNPE nº 06/2019, sobre o direito de preferência que lhe assiste em relação às áreas ofertadas na Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. 

Em 21/05/2019, a  Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras manifestou interesse nas áreas de Búzios e Itapu, conforme carta da empresa ao Ministério de Minas e Energia. E, em 22/05/2019, o Conselho Nacional de Política Energética publicou no Diário Oficial da União a Resolução CNPE nº 10/2019, estabelecendo que o Edital da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operador, ocorrerá com 30% em cada uma das áreas de Búzios e Itapu.

Serão ofertadas as áreas de desenvolvimento de Atapu, Búzios, ltapu e Sépia, na Bacia de Santos.

Resolução CNPE nº 02/2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 07/03/2019, estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações do Excedente da Cessão Onerosa. Em 13/06/2019, foi publicada a Resolução CNPE nº 13/2019, que altera os incisos II, III, IV e V do artigo 1º da Resolução CNPE nº 02/2019.

Por sua vez, a Portaria nº 213, de 23/04/2019, estabelece as diretrizes para o cálculo da compensação devida à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras pelos investimentos realizados nos Campos de Búzios, Atapu, Itapu e Sépia, em decorrência da licitação dos volumes excedentes ao contratado no âmbito da Cessão Onerosa. Em 14/06/2019, foi publicada a Portaria MME nº 251/2019, que altera os artigos 1º e 2º da Portaria MME nº 213/2019.

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